.- A Câmara dos Deputados em Brasília aceitou na quarta-feira, nos últimos minutos da sessão do dia, um projeto de lei que deixaria sem efeito qualquer obrigação para o país derivado do chamado "Consenso da Brasília", um documento assinado no último 16 de julho no meio do silêncio mediático e promovido pela ministra Nilceia Freire da Secretaria de Políticas para as Mulheres, que em nome do governo propõe a prática doaborto sem restrições no Brasil e em toda a América Latina.
O documento tem data 16 de julho e foi assinado na conclusão da XI Conferência Regional sobre a Mulher da América Latina e o Caribe, que se realizou a partir do dia 13 do mencionado mês em Brasília e foi promovida pela Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (CEPAL), dependente da ONU. A Ministra Freire atuou como anfitriã e promotora do texto.
No ponto número 6 o "Consenso de Brasília" insiste que os países da América Latina deveriam "Revisar as leis que prevêem medidas punitivas contra as mulheres que tenham cometido abortos".
Tal ação viola a Constituição brasileira que no seu artigo 5 protege a vida de todos sem distinção, também o Código Civil Brasileiro de 2002 que estabelece que a vida se inicia na concepção e várias outras normativas.
O documento também viola com esta disposição o Pacto de São José da Costa Rica, tratado vinculante e com categoria de lei obrigatória para o Brasil que em seu artigo 4 estabelece o amparo à vida a partir do momento da concepção.
A Câmara dos Deputados também já aceitou efetuar em breve uma votação para decidir a rejeição ao documento inteiro. Espera-se que ações deste tipo sejam tomadas em outros países latino-americanos posto que em toda a região à exceção de Cuba o aborto é um delito, ao qual somente alguns países eximem a mulher de pena em casos excepcionais.
Com esta iniciativa, a Câmara dos Deputados realizou um sério questionamento à mesma natureza de "Consenso" deste tipo de documentos gerados pelo sistema das Nações Unidas. Estes supostos "acordos internacionais" estariam tomando por delegados pessoas que não têm a potestade nem a competência para representar devidamente o país.
Tal como denunciam os deputados brasileiros Paes de Lira, Talmir Rodrigues e Miguel Martini, promotores desta ação legislativa, a ação da Ministra Freire ao propor uma mudança de leis no Brasil assume ilegalmente as funções que são próprias do Poder Legislativo. Ademais os deputados assinalam que esta ingerência das Nações Unidas afeta seriamente a soberania nacional dos países nas questões da defesa da vida.
Diversos analistas, entre eles Carlos Pólo, Diretor do Escritório para a América Latina do Population Research Institute, advertem que "chama poderosamente a atenção que o chamado documento que agora figura na página Web da CEPAL, não põe em conhecimento da opinião pública as reservas que o Chile, Peru e a Costa Rica apresentaram no mesmo evento".
Pólo explica, em declarações à agência ACI Prensa, que "o registro de reservas é a norma que se costuma usar neste tipo de eventos. É uma forma de manifestar a liberdade soberana de cada país de respeitar seu próprios limites jurídicos e uma obrigação dos delegados participantes que, neste caso, a Ministra Freire teria deixado de cumprir. Seria gravíssimo que a CEPAL esteja ocultando os textos onde os países exercem seu direito a apresentar reservas".
Carlos Pólo também assinala que o ponto 6 do "Consenso de Brasília" inclui "a conhecida equação Direitos Sexuais e Reprodutivos + Saúde Reprodutiva = Aborto Legal". Estes conceitos, explica, "não estão incluídos nos limites legais de muitos países da região e foram seriamente questionados criando uma polêmica que contradiz qualquer idéia de consenso".
"Por exemplo, no Peru, o projeto de lei de Saúde Reprodutiva já leva 8 anos fracassando em sua tentativa de ser aprovado e não há indícios que isso mudará no futuro. Durante anos os promotores deste discurso ideológico dos direitos sexuais e reprodutivos’ e a ‘saúde reprodutiva’ também se esforçaram por dizer que este não incluía o aborto. Hoje vemos claramente e por escrito neste documento que estavam faltando com a verdade", conclui Pólo.
Para conhecer o texto do "Consenso de Brasília" ingresse em:http://www.eclac.cl/mujer/noticias/paginas/2/40332/ConsensoBrasilia_POR.pdf
Para ver os projetos legislativos que questionam o "Consenso de Brasília" (em português), ingresse em:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=484558
e http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=484530
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